Portaria 1337/2003 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Virgínia Brás Gomes, em exercício de funções dirigentes no cargo de director de serviços, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal, da carreira técnica superior, e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, que seja criado no quadro de pessoal da extinta Direcção-Geral da Acção Social, aprovado pela Portaria 624/93, de 30 de Junho, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
26 de Setembro de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Segurança Social e do Trabalho, António José de Castro Bagão Félix.