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de 17 de Novembro
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:Artigo único. É prorrogado por mais seis meses o prazo referido no artigo 3.º do Decreto-Lei 821/76, de 12 de Novembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - António Manuel Maldonado Gonelha.
Promulgado em 11 de Novembro de 1977.
Publique-se.O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-11-12 -
Decreto-Lei
821/76 -
Ministério do Trabalho
Estabelece providências destinadas a impedir a perturbação do funcionamento das empresas geridas pelos trabalhadores.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
2018-05-08 -
Decreto-Lei
32/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
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