(ver documento original) 21 de Junho de 2007. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.
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(ver documento original) 21 de Junho de 2007. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.
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Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
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