Delega competências do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga, no chefe do seu Gabinete, Dr. Simeão Archer Pinto de Mesquita.

Despacho 15 144/2007

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no chefe do meu Gabinete, Dr. Simeão Archer Pinto de Mesquita, conselheiro de embaixada do quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para além da competência para a prática dos actos previstos no meu despacho de 16 de Outubro de 2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de Outubro de 2006, a competência para autorizar as deslocações em serviço do pessoal do Gabinete, ao e no estrangeiro e no território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das respectivas despesas com deslocação e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados ao abrigo da presente delegação.

15 de Junho de 2007. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.