Portaria 1303/2003 (2.ª série). - Considerando que, em 4 de Novembro de 2002, cessou a comissão de serviço o licenciado José Pedro Barbosa Berhan da Costa, assessor da carreira de jurista do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Florestas, à data a exercer o cargo de presidente do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia, do Ministério da Cultura;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Florestas, aprovado pela Portaria 559/99, de 27 de Julho, um lugar de assessor principal da carreira de jurista, a extinguir quando vagar.
2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 4 de Novembro de 2002.
6 de Outubro de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.
