Nomeia o vice-almirante António Carlos Rebelo Duarte para o cargo de presidente da Comissão do Domínio Público Marítimo.

Despacho 14 892/2007

Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 44/2002, de 2 de Março, e tendo presente a proposta do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, na qualidade, por inerência, da Autoridade Marítima Nacional, nomeio o vice-almirante, na situação de reserva, António Carlos Rebelo Duarte para o cargo de presidente da Comissão do Domínio Público Marítimo.

Comunique-se ao Estado-Maior da Armada para notificação do interessado.

16 de Maio de 2007. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, João António da Costa Mira Gomes.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-03-02 - Decreto-Lei 44/2002 - Ministério da Defesa Nacional

  Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima (SAM), as atribuições, a estrutura e a organização da Autoridade Marítima Nacional, criando no seu âmbito a Direcção-Geral da Autoridade Marítima, e dispõe sobre as respectivas, competências, departamentos, funcionamento e pessoal. Extingue a Comissão para o Estudo e Aproveitamento do Leito do Mar assim como o cargo de delegado marítimo.