Despacho 19 861/2003 (2.ª série). - Considerando que o Gabinete Jurídico, cujo lugar de dirigente se encontra em situação de vacatura, é uma unidade estruturante da Direcção-Geral da Energia;

Considerando que aquele serviço tem continuado a desenvolver as suas atribuições de rotina e ainda incrementado a sua intervenção na preparação de legislação nacional e transposição de normativos comunitários;

Considerando a efectiva necessidade de coordenação dos recursos humanos afectos àquele Gabinete;

Considerando que os dirigentes máximos dos serviços devem tomar as providências adequadas para que a vacatura de um ou mais lugares não prejudique o normal funcionamento dos serviços públicos;

Considerando que a forma do concurso de pessoal é, hoje, a legalmente adequada para provimento de cargos dirigentes, como dispõe o n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;

Considerando, ainda, que o tempo necessário ao decurso do procedimento concursal para recrutamento de dirigentes, atentos os diversos prazos garantísticos dos concorrentes é, normalmente, de vários meses:

Determina-se a nomeação imediata, em regime de substituição e por um período de seis meses, improrrogáveis, da Dr.ª Anabela de Oliveira Mendonça para o cargo de chefe de divisão do Gabinete Jurídico, ao abrigo da primeira parte do n.º 1 do artigo 21.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

14 de Julho de 2003. - O Director-Geral, Jorge Manuel Martins Borrego.