Aviso 10 799/2003 (2.ª série). - Concurso interno de acesso geral para a categoria de técnico profissional de 1.ª classe. - 1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho de 24 de Setembro de 2003 do director-adjunto, em substituição da directora, do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso geral para provimento de dois lugares de técnico profissional de 1.ª classe, da carreira técnico-profissional, na área das Estatísticas da Justiça, do quadro de pessoal do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, aprovado pela Portaria 1215/2001, de 23 de Outubro.
2 - Nos termos do disposto no despacho conjunto 273/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
3 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o preenchimento das vagas mencionadas, esgotando-se com o seu provimento.
4 - O conteúdo funcional dos lugares a prover abrange o exercício de funções de natureza executiva de aplicação técnica na área funcional das Estatísticas da Justiça.
5 - Remuneração, condições e local de prestação de trabalho - as remunerações serão as fixadas nos termos dos Decretos-Leis 353-A/98, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.
6 - Local de prestação de trabalho - em Lisboa, nas instalações do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, Avenida de Óscar Monteiro Torres, 39, 1000-216 Lisboa.
7 - Requisitos gerais e especiais de admissão - poderão candidatar-se, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os funcionários que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, reúnam:
7.1 - Os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
7.2 - Os requisitos especiais previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
8 - Métodos de selecção no presente concurso serão utilizadas a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção.
9 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
10 - Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção serão expressos numa escala de 0 a 20 valores (considerada até às centésimas), assim como a classificação final, a qual resultará da média aritmética simples das classificações obtidas em todos os métodos de selecção, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação final inferior a 9,5 valores, de acordo com a seguinte fórmula:
CF=(AC+EPS)/2
11 - Formalização das candidaturas - o requerimento de admissão a concurso deverá ser dirigido à directora do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, podendo ser entregue pessoalmente na Avenida de Óscar Monteiro Torres, 39, 1.º (Divisão de Recursos Humanos), 1000-216 Lisboa, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo fixado para a entrega das candidaturas, para a mesma morada.
12 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
a) Nome, estado civil, número e validade do bilhete de identidade, residência, código postal e número de telefone;
b) Habilitações literárias;
c) Habilitações profissionais (cursos de formação e outros);
d) Indicação da categoria que detém, serviço a que pertence e natureza do vínculo;
e) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
f) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar, por considerarem passíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou constituírem motivo de preferência legal, os quais, no entanto, só poderão ser tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados;
g) Identificação do concurso a que se candidata, mediante referência ao Diário da República onde se encontra publicado o respectivo aviso.
13 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae pormenorizado, actualizado, devidamente assinado pelo candidato, com indicação, designadamente, das tarefas e funções desenvolvidas pelo candidato e correspondentes períodos, bem como a formação profissional complementar, referindo as acções finalizadas, duração e entidade promotora, devendo ser apresentadas fotocópias dos documentos comprovativos;
b) Declaração emitida pelo serviço ou organismo a que o candidato pertence, devidamente autenticada e actualizada, da qual conste, de maneira inequívoca, a natureza do vínculo e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como a classificação de serviço quantitativa nos anos relevantes para efeitos de concurso;
c) Fotocópia de documento comprovativo das habilitações literárias;
d) Certificados, autênticos ou autenticados, comprovativos das acções de formação frequentadas, com indicação do período e da carga horária;
e) Declaração relativa ao conteúdo funcional exercido, emitida pelo serviço a que o candidato pertence;
f) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar passíveis de influir na apreciação do seu mérito, os quais, todavia, só serão tidos em consideração pelo júri se devidamente comprovados.
14 - Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal deste Gabinete ficam dispensados da apresentação dos documentos que constem do respectivo processo individual, devendo tal facto ser expressamente declarado.
15 - O júri pode exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para apreciação do seu mérito.
16 - Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, serão excluídos os candidatos que não entreguem, juntamente com o requerimento, o documento exigido na alínea b) do n.º 13 ou que não declarem possuir os requisitos gerais de admissão a concurso, nos termos da alínea d) do n.º 12 do presente aviso.
17 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão afixadas nas instalações do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, situadas na Avenida de Óscar Monteiro Torres, 39, 1.º, 1000-216 Lisboa.
18 - O júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente - Álvaro Davide Esteves Pires, chefe da Divisão de Recursos Financeiros, Economato e Património do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento.
Vogais efectivos:
1.º Olga Maria Henriques Moita, chefe de secção do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça.
2.º José Manuel Afonso Nabais, chefe de secção do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento.
Vogais suplentes:
1.º Maria Irene Pereira de Faria Gonçalves, coordenadora do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
2.º Luís Filipe Silva Gomes, coordenador do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça.
26 de Setembro de 2003. - O Director-Adjunto, Rui Simões.
