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Despacho 19 773/2003 (2.ª série). - Nos termos do artigo 8.º da Lei 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pelas Leis 59/93, de 17 de Agosto e 28/2003, de 30 de Junho, exonero, a seu pedido, do cargo de adjunto do meu Gabinete o licenciado Aníbal José Gonçalves Cabeça, com efeitos a partir desta data.
7 de Outubro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1988-07-01 -
Lei
77/88 -
Assembleia da República
Aprova a lei orgânica da Assembleia da República.
1993-08-17 -
Lei
59/93 -
Assembleia da República
Altera a Lei Orgânica da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de Julho.
2003-07-30 -
Lei
28/2003 -
Assembleia da República
Altera a Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, que aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República, e procede à sua republicação publicando em anexo o texto consolidado com novo título - Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR).
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