Edital 783/2003 (2.ª série) - AP. - António Pereira Júnior, presidente da Câmara Municipal de Paredes de Coura:
Em cumprimento da deliberação tomada pela Câmara Municipal, em reunião de 8 de Setembro de 2003, e para efeitos do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e artigos 117.º, n.º1, e 118.º, n.os 1 e 2, do Código do Procedimento Administrativo, torna público que se submete a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente edital, os Projectos do Regulamento Municipal de Taxas de Urbanização e Edificação; do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação; Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos, Higiene e Limpeza Pública e Regulamento Municipal de Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e Drenagem de Águas Residuais de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.
Para esse efeito, poderão os projectos de Regulamento ser consultados na Secção Central da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Paredes de Coura, nos dias úteis, durante as horas normais de funcionamento.
Os interessados em apresentar quaisquer sugestões sobre o seu conteúdo deverão fazê-lo por escrito, em carta dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Paredes de Coura, durante o mencionado prazo de 30 dias
Para constar e cumprimento legal se publica este edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicado na 2.ª série do Diário da República
18 de Setembro de 2003. - O Presidente da Câmara, António Pereira Júnior.
