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Despacho 19 696/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei 248/85, de 8 de Julho, e no n.º 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei 153/91, de 23 de Abril, nomeio meu secretário pessoal, cumulativamente com as funções que vem desempenhando, Jorge Paulo Farinha Rodrigues, assistente administrativo especialista da Comissão, com efeitos a partir de 2 de Junho de 2003.
1 de Setembro de 2003. - O Presidente, Jorge Borrego.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1985-07-15 -
Decreto-Lei
248/85 -
Presidência do Conselho de Ministros
Reestrutura as carreiras da função pública.
1991-04-23 -
Decreto-Lei
153/91 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a reorganização do Conselho Nacional (CNPCE) e das comissões sectoriais de planeamento civil de emergência.
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