Altera a redacção da tabela de artigos e correspondente duração dos fardamentos do tipo específico a distribuir ao pessoal auxiliar da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Aviso 12 480/2007

Por deliberação do conselho administrativo da Presidência da República, na sessão de 19 de Junho de 2006, foi aprovada, ao abrigo do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 373/84, de 28 de Novembro, a alteração da redacção da tabela de artigos e correspondente duração dos fardamentos de tipo específico a distribuir ao pessoal do quadro auxiliar da Secretaria-Geral da Presidência da República.

18 de Maio de 2007. - O Secretário-Geral, Arnaldo Pereira Coutinho.

ANEXO Alteração da redacção da tabela de artigos e correspondente duração dos fardamentos do tipo específico a distribuir ao pessoal auxiliar da Secretaria-Geral da Presidência da República, aprovada por despacho de 20 de Novembro de 1985 do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

Mordomo, auxiliares administrativos masculinos, encarregado do parque automóvel e motoristas Ao grupo I, é aditado o seguinte:

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-11-28 - Decreto-Lei 373/84 - Ministério das Finanças e do Plano

  Regulamenta a aquisição de fardamentos para uso do pessoal civil dos serviços do Estado no exercício das suas funções.