Aviso 10 718/2003 (2.ª série). - O conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, analisada a proposta/DIL/4001, de 19 de Setembro de 2003, da Comissão de Avaliação de Transferências, relativa ao pedido de transferência da Farmácia Bento Lino, sita na Estrada de Vale Milhaços, lote 4, rés-do-chão, direito, na freguesia de Corroios, concelho do Seixal, distrito de Setúbal, formulado em 6 de Fevereiro de 2002, ao abrigo do n.º 16.º da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro, alterada pela Portaria 1379/2002, de 22 de Outubro;
Considerando que:
Para o local pretendido não existe aberto concurso para instalação de farmácia (n.º 16.º, n.º 1, da citada portaria);
A farmácia dispõe de alvará emitido há mais de cinco anos (n.º 2 do mesmo número);
Foram ouvidas a ARS e a Câmara Municipal interessadas, tendo os respectivos pareceres sido favoráveis à transferência;
Os proprietários das farmácias mais próximas declararam não se opor à transferência;
É dispensada a publicação de aviso, nos termos da parte final do n.º 8 do n.º 16.º da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria 1379/2002, de 22 de Outubro:
Deliberou em sessão do conselho de administração de 23 de Setembro de 2003 (acta 63/CA/2003) deferir o pedido de transferência da Farmácia Bento Lino para a Avenida de Vale Milhaços, 34, freguesia de Corroios, concelho do Seixal, distrito de Sétubal, nos termos do n.º 6 do n.º 16.º da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro.
30 de Setembro de 2003. - O Vice-Presidente do Conselho de Administração, A. Marques da Costa.
