Determina a promoção por via electrónica de actos de registo comercial e determina a inclusão da Conservatória do Registo Comercial da Zona Franca da Madeira no serviço de registos online, limitando a sua competência aos actos de registo de entidades sediadas naquela Conservatória.

Despacho (extracto) n.º 14 871/2007

Promoção online de actos de registo comercial Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Portaria 1416-A/2006, de 19 de Dezembro, determino que a partir do próximo dia 10 de Julho de 2007 possam ser promovidos por via electrónica os seguintes actos de registo comercial: penhor, penhora, arresto, amortização de quotas, mandato, contrato de agência, rectificação e cancelamento de registos por depósito online, projecto de fusão e projecto de cisão e ainda quanto a registos a efectuar por transcrição:

conversão de registos provisórios online, transformação de sociedade, alteração do contrato social, aumento de capital, redução de capital social, fusão e cisão-fusão.

Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 125/2006, de 29 de Junho, determino a inclusão da Conservatória do Registo Comercial da Zona Franca da Madeira no serviço de registos online, limitando a sua competência, em conformidade com o meu despacho 17/2007, aos actos de registo de entidades sediadas naquela Conservatória.

6 de Julho de 2007. - O Presidente, António Luís Pereira Figueiredo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-06-29 - Decreto-Lei 125/2006 - Ministério da Justiça

  Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho.

• 2006-12-19 - Portaria 1416-A/2006 - Ministério da Justiça

  Regula o regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente. Altera a Portaria nº 385/2004 de 16de Abril, relativa à tabela de honorários e encargos do notariado, assim como altera a Portaria nº 657-A/2006 de 29 de Junho, que aprova o Regulamento do Registo Comercial.