Despacho 19 349/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º e no artigo 30.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências subdelegadas pelo despacho, do director-geral, n.º 19 152/2002, de 27 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 28 de Agosto de 2003:

1.1 - Subdelego na chefe de divisão de Formação e Gestão de Recursos Humanos, Dr.ª Rita Luísa Correia Leitão Baptista Ferreira, a competência para a assinatura, no que respeita a assuntos correntes da respectiva Divisão;

1.2 - Subdelego na chefe de divisão de Organização e Informática, Dr.ª Maria Teresa Vaz Cunha, a competência para a assinatura, no que respeita a assuntos correntes da respectiva Divisão.

2 - O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de Abril de 2003, ficando ratificados todos os actos entretanto praticados pelas referidas dirigentes, no âmbito dos poderes subdelegados.

25 de Setembro de 2003. - A Directora do Departamento de Administração Geral, Maria Fernanda da Luz Guia.