Aviso 7722/2003 (2.ª série) - AP. - Engenheiro José Manuel Ferreira Fernandes, presidente da Câmara Municipal de Vila Verde:

Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, que, por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião de 28 de Maio e da Assembleia Municipal tomada em sessão de 21 de Junho, e depois de o mesmo ter sido objecto de apreciação pública, foi aprovado o Regulamento Municipal de Trânsito da Sede do Concelho, o qual entrará em vigor decorrido o prazo de 30 dias após a publicação em apêndice à 2.ª série do Diário da República.

26 de Junho de 2003. - O Presidente da Câmara, José Manuel Ferreira Fernandes.