Despacho (extracto) 19273/2003, de 7 de Outubro
Despacho (extracto) n.º 19 273/2003 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de 14 de Agosto de 2003:
Luísa Maria Cavaleiro Rodrigues Ferreira, estagiária, ramo de laboratório, da carreira dos técnicos superiores de saúde - contratada em regime de contrato administrativo de provimento, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2003. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
17 de Setembro de 2003. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Joaquim Agostinho Mendes Leite.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2153233.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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