Despacho (extracto) 19108/2003, de 6 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 231/2003, Série II de 2003-10-06.
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Data:
2003-10-06
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 19 108/2003 (2.ª série). - Por despacho de 12 de Setembro de 2003 do Secretário de Estado da Administração Interna:
Licenciada Maria Helena Tomé Vicente Bastos Martins, inspectora da carreira de investigação e fiscalização do quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - dada por finda, a seu pedido, a comissão de serviço no cargo de coordenador do Gabinete de Relações Internacionais e Cooperação, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 20.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, com efeitos reportados a 16 de Setembro de 2003. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
23 de Setembro de 2003. - A Directora Central de Gestão e Administração, Mariália Baptista Mendes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2151824.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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