Despacho 19 066/2003 (2.ª série). - Nos termos do artigo 3.º, do n.º 1 e da alínea a) do n.º 6 e do n.º 7 do artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei 146/2000, de 18 de Julho, é nomeado subinspector-geral da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, em comissão de serviço, o licenciado José Manuel Garcia Cristo, inspector superior principal do quadro do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções, mantendo-se assim nas funções para que havia sido nomeado através do despacho 15 945/2000, de 26 de Julho. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
1 de Setembro de 2003. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.