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Despacho 19060/2003, de 4 de Outubro

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Texto do documento

Despacho 19 060/2003 (2.ª série). - Atento o disposto nos artigos 8.º, alínea o), 9.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei 133/85, de 2 de Maio, e em conformidade com o mapa I a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei 146/2001, de 2 de Maio, autorizo a contratação do Dr. Bernardo Abecasis de Andrada da Costa Pereira para exercer o cargo de secretário privativo junto da Delegação Permanente de Portugal junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte - DELNATO, em Bruxelas, indo ocupar o lugar vago resultante da cessação de funções da Dr.ª Maria Isabel Pereira Martins, conforme despacho ministerial de 23 de Julho de 2002, cujo extracto foi objecto de publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 9 de Agosto de 2002.

O funcionário perceberá um vencimento ilíquido de Euro 946,51, correspondente ao índice 305, escalão 1, da tabela 46.

Pessoal não vinculado. Processo de admissão ao abrigo da autorização excepcional da Ministra de Estado e das Finanças em 11 de Julho de 2003.

Fica delegada no director do Departamento Geral de Administração a competência para a assinatura do referido contrato.

16 de Setembro de 2003. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2151717.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-05-02 - Decreto-Lei 133/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 2001-05-02 - Decreto-Lei 146/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Altera o Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, bem como o quadro do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aditando um lugar na categoria de conselheiro técnico principal e criando a categoria de conselheiro regional da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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