Aumenta o quadro de pessoal do Supremo Tribunal de Justiça.

Portaria 788/77

de 24 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Justiça e das Finanças e Secretário de Estado da Administração Pública, em conformidade com o disposto no artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro, que o quadro do pessoal do Supremo Tribunal de Justiça seja aumentado com um lugar de ajudante de escrivão.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças, 2 de Dezembro de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Dias dos Santos Pais.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

  Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)