Despacho 18 981/2003 (2.ª série). - Delegação de competências na directora do Instituto de Odivelas. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego na directora do Instituto de Odivelas, Dr.ª Margarida Augusta Moreira Marques Filiol de Raimond, a competência para, no âmbito desse estabelecimento militar de ensino, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como para praticar todos os demais actos decisórios previstos naquele mesmo diploma, até ao limite de Euro 50 000.

2 - A competência referida no número anterior pode ser subdelegada, no todo ou em parte, na subdirectora do Instituto de Odivelas.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de Agosto de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela directora do Instituto de Odivelas que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

15 de Setembro de 2003. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Luís Vasco Valença Pinto, general.