Resolução da Assembleia da República 29-A/2007, de 6 de Julho
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 129/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-07-06.
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Data:
2007-07-06
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Designa como juiz do Tribunal Constitucional o Doutor Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro.
Resolução da Assembleia da República n.º 29-A/2007
Eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.º, do n.º 5 do artigo 166.º, e dos n.os 1 e 2 do artigo 222.º da Constituição e do n.º 5 do artigo 16.º da Lei 28/82, de 15 de Novembro, na redacção dada pela Lei 13-A/98, de 26 de Fevereiro, designar como juiz do Tribunal Constitucional o seguinte cidadão:
Doutor em Ciências Jurídico-Civilísticas, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro.
Aprovada em 5 de Julho de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/07/06/plain-215141.pdf ;
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