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Despacho (extracto) n.º 18 855/2003 (2.ª série). - Por despacho de 29 de Julho de 2003 do Secretário de Estado Adjunto e das Pescas:
Mestre José Manuel Antunes de Almeida, chefe da Divisão de Formação e Acção Pedagógica - autorizada a renovação da comissão de serviço, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, com efeitos a 6 de Novembro de 2003. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
22 de Setembro de 2003. - O Director, Rogério António Pinto.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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