Despacho (extracto) 18673/2003, de 30 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 226/2003, Série II de 2003-09-30.
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Data:
2003-09-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 18 673/2003 (2.ª série). - Por despacho de 2 e de 15 de Setembro de 2003, respectivamente da subdirectora-geral da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no uso da competência própria que lhe confere o n.º 10 do mapa II anexo à Lei 49/99, de 22 de Junho:
Salvador António dos Santos Amado, assistente administrativo principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - autorizada a sua requisição para desempenhar funções na Loja do Cidadão de Coimbra, com efeitos a partir de 15 de Setembro de 2003. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
17 de Setembro de 2003. - Pela Directora Central de Gestão e Administração, o Chefe do Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos, António José Carvalho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2150954.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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