Despacho 18610/2003, de 29 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação - Departamento de Avaliação, Prospectiva e Planeamento
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Fonte: Diário da República n.º 225/2003, Série II de 2003-09-29.
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Data:
2003-09-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 18 610/2003 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, determino o seguinte:
1 - Delego na chefe da Repartição Administrativa do Departamento de Avaliação, Prospectiva e Planeamento, Zélia de Jesus Pacheco da Silva, a competência para assinar os pedidos de autorização de pagamentos (PAP), quer do orçamento de funcionamento quer do orçamento do PIDDAC.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir desta data.
15 de Setembro de 2003. - A Directora, Teresa de Lemos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2150855.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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