Edital 745/2003, de 29 de Setembro
Edital 745/2003 (2.ª série) - AP. - Dr. José Inácio Marques Eduardo, presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve):
Faz público que a Câmara Municipal de Lagoa, na sua reunião pública realizada no dia 20 de Agosto de 2003, deliberou por unanimidade, nos termos do n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 390/99, de 22 de Setembro, mandar proceder à elaboração do Plano de Urbanização da Área de Aptidão Turística, UP 12 do PDM de Lagoa, definindo para tal o prazo de elaboração de 180 dias e para cumprimento do n.º 2 do artigo 77.º do citado decreto-lei, estabelecer o prazo de 45 dias para a formulação de sugestões ou apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.
E, para constar e produzir efeitos, se publica o presente edital.
25 de Agosto de 2003. - O Presidente da Câmara, José Inácio Marques Eduardo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2150773.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-30 -
Decreto-Lei
390/99 -
Ministério do Ambiente
Altera o Decreto-Lei n.º 56/99, de 26 de Fevereiro, que transpôs para o direito interno a Directiva n.º 86/280/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 12 de Junho, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para a descarga de certas substâncias perigosas, e a Directiva n.º 88/347/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 16 de Junho, que altera o anexo II da Directiva n.º 86/280/CEE (EUR-Lex)). Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva nº 90/415/CEE (EUR-Lex), de 27 de Julho, que altera o re (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2150773/edital-745-2003-de-29-de-setembro
