Despacho 18 577/2003 (2.ª série). - Nos termos do artigo 27.º, n.º 2, da Lei 49/99, de 22 de Junho, e ao abrigo do n.º 3 do despacho 15 592/2003 (2.ª série), de 28 de Julho, do Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 11 de Agosto de 2003, delego e subdelego no subdirector da Escola de Pesca e de Marinha do Comércio, licenciado António Ferrão da Costa, as seguintes competências:
1 - Delego as competências dos n.os 9, 12, 16, 17, 18, 20, 22, 23, 25, 27, 29 e 30, até ao limite de Euro 49 879,79, e 33, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46 do mapa II à Lei 49/99, de 22 de Junho.
2 - Subdelego a competência para despachar sobre processos referentes ao regime de trabalho em tempo parcial, extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados.
3 - Pelo presente despacho ratifico todos os actos entretanto praticados pelo subdirector desde 9 de Novembro de 2002 até à data da publicação deste despacho.
16 de Setembro de 2003. - O Director, Rogério A. Pinto.
