Declaração de Rectificação 66/2007, de 5 de Julho
-
Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
-
Fonte: Diário da República n.º 128/2007, Série I de 2007-07-05.
-
Data:
2007-07-05
-
Secções desta página::
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 209/2007, de 29 de Maio, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Planeamento.
Declaração de Rectificação 66/2007
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 209/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 103, de 29 de Maio de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 2.º, n.º 2, alínea j), onde se lê:
«Propor e desenvolver actividades no âmbito da cooperação designadamente com os países de língua oficial portuguesa;» deve ler-se:
«Propor e desenvolver actividades no âmbito da cooperação, designadamente com os países de língua oficial portuguesa, bem como assegurar, em articulação com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a execução das dotações inscritas no orçamento da segurança social destinadas ao financiamento dos encargos com cooperação externa;»
Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Junho de 2007. - A Directora, Susana Brito.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/07/05/plain-215057.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/215057.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/215057/declaracao-de-rectificacao-66-2007-de-5-de-julho
