Despacho 14262/2007, de 5 de Julho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 128, de 05.07.2007, Pág. 19176
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Data:
2007-07-05
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Nomeia a licenciada Maria de Fátima Pereira Paulo Duarte para prestar assessoria jurídica no gabinete do Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.
Despacho 14 262/2007
Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio para prestar assessoria jurídica no meu Gabinete a licenciada Maria de Fátima Pereira Paulo Duarte.
A nomeada é equiparada a adjunto para efeitos retributivos, auferindo todos os subsídios e demais regalias inerentes ao exercício de funções nos gabinetes ministeriais, incluindo despesas de representação.
A presente nomeação produz efeitos desde 1 de Junho de 2007.
22 de Maio de 2007. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos
Pereira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/07/05/plain-215036.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/215036.dre.pdf .
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