Julga inconstitucional a norma constante do artigo 134.º, alínea a) do Estatuto do Oficial do Exército.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1986-04-22 - Acórdão 81/86 - Tribunal Constitucional

  Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, das normas do artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965, e do artigo 134.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril, bem como, na parte em que referem a competência do Supremo Tribunal Militar, das normas dos artigos 108.º, 110.º, 111.º e 112.º do primeiro daqueles diplomas e dos artigos 136.º, 137.º, n.º 1, 138.º, 140.º e 141.º do segundo dos mencionados diplomas.