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Determinar, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 439-A/77, de 25 de Outubro, as seguintes reduções aos orçamentos correntes e de capital para 1977 dos seguintes Ministérios civis:
(ver documento original) Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Novembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1977-10-25 -
Decreto-Lei
439-A/77 -
Ministério das Finanças
Define medidas tendentes à contenção de despesas públicas, sobretudo das correntes, por forma a contribuir para a redução do deficit orçamental.
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