Aprovada em Conselho da Revolução em 17 de Novembro de 1977. - O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes, general.
Resolução 301/77, de 3 de Dezembro
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 279/1977, Série I de 1977-12-03.
- Data: 1977-12-03
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Sumário
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade orgânica do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 1020-A/77.
Texto do documento
Nos termos da alínea a) do artigo 146.º e do n.º 4 do artigo 277.º da Constituição, o Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, pronuncia-se, para os efeitos dos n.os 1 e 3 do artigo 278.º, pela inconstitucionalidade orgânica, por violação da alínea c) do artigo 167.º da Constituição, do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 1020-A/77, que assegura o pagamento pelo Estado, através da Secretaria de Estado da Comunicação Social, do porte e sobretaxa aérea relativos a expedições postais, feitas em regime de avença dentro do território nacional, das publicações periódicas de carácter noticioso, artístico, literário, político, desportivo ou científico.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/12/03/plain-214943.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/214943.dre.pdf .
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