Despacho 14016/2015

1 - Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da publicação do Decreto-Lei 11/2015, de 26 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 26 de janeiro de 2015, que procedeu à conclusão do processo de extinção do estabelecimento fabril do Exército denominado Manutenção Militar, procede-se à integração no mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Proteção Civil, do assistente operacional Rogério Paulo Gutterres Martins, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 248.º do Anexo da LTFP, ficando o trabalhador posicionado na mesma posição e nível remuneratório.

2 - O presente despacho produz efeitos a 15 de maio de 2015.

11 de novembro de 2015. - O Presidente, Francisco Grave Pereira, Major-General.

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