Aviso 7439/2003 (2.ª série) - AP. - Por deliberação do conselho de administração de 28 de Maio de 2003, são delegadas as competências parra a prática dos seguintes actos:

1 - Na assistente administrativa especialista do serviço de pessoal, Anabela da Costa Gonçalves Rua:

1.1 - Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados no processo individual dos funcionários e agentes, bem como a restituição de documentos aos interessados;

1.2 - Assinar as certidões e declarações solicitadas ao serviço de pessoal referentes a informações sobre os respectivos requerentes que não envolvam complexidade ou dúvidas;

1.3 - Confirmar as condições legais da progressão dos funcionários e agentes;

1.4 - Mandar apresentar os funcionários à Junta Médica, nos termos do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

1.5 - Ordenar a destruição de documentos referentes a concursos, nos termos do artigo 50.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

1.6 - Despachar toda a correspondência inerente à tramitação processual de concursos de pessoal;

1.7 - Despachar e assinar toda a correspondência relativa ao expediente geral do serviço.

18 de Agosto de 2003. - A Administradora-Delegada, Isabel Cristina Duarte das Neves.