Despacho Conjunto 934/2003, de 23 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna
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Fonte: Diário da República n.º 220/2003, Série II de 2003-09-23.
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Data:
2003-09-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho conjunto 934/2003. - 1 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º e do n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, é concedida a licença sem vencimento para o exercício de funções na Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, Estados Unidos da América, pelo período de três meses, à agente n.º 2365/146536 da Polícia de Segurança Pública, Helena Eloísa Lopes Rodrigues.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 4 de Agosto de 2003.
4 de Setembro de 2003. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz. - Pelo Ministro da Administração Interna, Luís Filipe Garrido Pais de Sousa, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2148310.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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