Despacho conjunto 931/2003. - Considerando o requerimento apresentado pela funcionária Maria João Ribeiro Teodoro Pacheco Teixeira, técnica profissional de 2.ª classe do quadro do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo;
Atento o teor do seu pedido de licença expresso no referido requerimento e destinado ao exercício de funções de relevo no Tribunal de Contas Europeu, factor de indiscutível valorização profissional da requerente e de interesse público relevante, consistente na presença de funcionário português em instituição da Comunidade Europeia, considera-se existir fundada conveniência de serviço:
Assim, e ao abrigo da alínea e) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 73.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, determina-se:
1 - É concedida à técnica profissional de 2.ª classe do quadro do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo Maria João Ribeiro Teodoro Pacheco Teixeira licença sem vencimento para o exercício de funções como funcionária do Secretariado-Geral do Tribunal de Contas Europeu.
2 - A presente licença produz efeitos a partir de 21 de Julho de 2003.
29 de Agosto de 2003. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz. - Pelo Ministro da Cultura, José Manuel Amaral Lopes, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Cultura.
