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Aviso 7366/2003, de 22 de Setembro

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Texto do documento

Aviso 7366/2003 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor do Espaço Industrial Proposto da Vila de Almodôvar Ampliação I. - Manuel Guerreiro da Palma, vice-presidente da Câmara Municipal de Almodôvar:

Torna público que nos termos do artigo 74.º, n.º 1, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 53/2000, de 7 de Abril, a Câmara Municipal de Almodôvar, em sua reunião realizada no dia 13 de Agosto de 2003, aprovou a prorrogação de prazo, por mais 18 meses, para a elaboração do Plano de Pormenor do Espaço Industrial Proposto da Vila de Almodôvar-Ampliação I, publicitado anteriormente através de aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 28 de Agosto de 2001.

21 de Agosto de 2003. - O Vice-Presidente da Câmara, Manuel Guerreiro da Palma.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2148095.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2000-04-07 - Decreto-Lei 53/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o artigo 157º do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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