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Aviso 9846/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, com a Declaração de Rectificação 13/99, de 21 de Agosto, foi autorizada a renovação da comissão de serviço de Joaquim António Belchior Mourato no cargo de administrador do Instituto Politécnico de Portalegre.
18 de Agosto de 2003. - O Presidente, Nuno Manuel Grilo de Oliveira.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
1999-08-21 -
Declaração de Rectificação
13/99 -
Assembleia da República
Rectifica a Lei 49/99, de 22 de Junho, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessidades adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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