Despacho 18 067/2003 (2.ª série). - Nos termos da acção conjugada do n.º 5 do artigo 19.º do Decreto-Lei 108/88, de 24 de Setembro, com os artigos 32.º e 33.º do Despacho Normativo 178/90, de 27 de Dezembro, que homologa os Estatutos da Universidade dos Açores, e por força do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, delego no Prof. Doutor Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos, nomeado pró-reitor por despacho de 21 de Julho, as seguintes funções:
a) Representar, no campus universitário da Horta, o reitor nos actos que pela sua natureza o exijam;
b) Orientar e coordenar os actos de gestão necessários à execução das obras que hajam de ter lugar no âmbito territorial da pró-reitoria para que foi nomeado;
c) Promover e executar as acções que visem o desenvolvimento integrado do campus, bem como coordenar a actividade dos serviços de secretaria locais com as linhas gerais de orientação das Direcções de Serviços Académicos, Administrativos, Técnicos e de Documentação da Universidade;
d) Dirigir, no espaço territorial do respectivo campus, a gestão administrativa e financeira, designadamente no que respeita a remunerações, abonos, licenças, dispensas de serviço e demais actos de gestão corrente constantes do artigo 1.º do Decreto-Lei 323/84, de 9 de Outubro.
As competências referidas nas alíneas anteriores não contemplam a autorização de despesas cujo valor exceda Euro 3750 nem prejudicam os poderes de avocação e ou revogação dos actos praticados ao abrigo da delegação.
O presente despacho entra em vigor a partir da data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados, no âmbito das competências acima delegadas, desde 21 de Julho de 2003.
5 de Setembro de 2003. - O Reitor, Avelino de Freitas de Meneses.
