Despacho 18 064/2003 (2.ª série). - Nos termos da acção conjugada do n.º 5 do artigo 19.º do Decreto-Lei 108/88, de 24 de Setembro, com o artigo 31.º do Despacho Normativo 178/90, de 27 de Dezembro, que homologa os Estatutos da Universidade dos Açores, e por força do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, delego no Prof. Doutor Jorge Manuel Rosa de Medeiros, nomeado vice-reitor por despacho de 21 de Julho, as seguintes funções:
a) Preparar a elaboração dos planos anuais e plurianuais de desenvolvimento da Universidade e coordenar a execução dos respectivos programas, para o que lhe competirá praticar os actos de gestão geral conducentes às decisões finais que caibam na esfera de competências do reitor;
b) Orientar e coordenar os actos de gestão necessários à execução das obras compreendidas no plano de desenvolvimento da Universidade na parte respeitante ao campus de Ponta Delgada;
c) Definir, orientar e promover a política de investigação científica da Universidade, integrando para o efeito os planos de actividade desenvolvidos no âmbito dos seus departamentos e centros numa acção coordenada com o planeamento do ensino superior aos níveis nacional e regional;
d) Superintender na gestão administrativa e financeira, designadamente no que respeita a remunerações, abonos, licenças, dispensas de serviço e demais actos de gestão corrente constantes do artigo 1.º do Decreto-Lei 323/84, de 9 de Outubro.
As competências referidas nas alíneas anteriores não contemplam a autorização de despesas cujo valor exceda Euro 5000 nem prejudicam os poderes de avocação e ou revogação dos actos praticados ao abrigo da delegação.
O presente despacho entra em vigor a partir da data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados, no âmbito das competências acima delegadas, desde 21 de Julho de 2003.
5 de Setembro de 2003. - O Reitor, Avelino de Freitas de Meneses.