Edital 734/2003 (2.ª série) - AP. - Desafectação de uma Parcela de Terreno do Domínio Público para o Domínio Privado do Município. - Manuel Simões Luís, vice-presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira:
Faz saber, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo artigo 1.º da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira na sessão extraordinária de 18 de Julho de 2003, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião ordinária de 25 de Junho de 2003, aprovou a desafectação do domínio público para o domínio privado do município de uma parcela de terreno com a área de 524 m2, sito na Granja, freguesia de Vialonga.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume e publicado no jornal mais lido na área do concelho e na 2.ª série do Diário da República.
E eu, Maria João Gonçalves Pires Monteiro Marques, chefe da Diviso de Gestão de Recursos Humanos, em substituição da directora do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.
28 de Julho de 2003. - O Vice-Presidente da Câmara, Manuel Simões Luís.
(ver documento original)
