Despacho (extracto) 5074/2003, de 17 de Setembro

Corpo emitente: Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Lisboa
Fonte: Diário da República n.º 215/2003, Apêndice 141/2003, Série II de 2003-09-17.
Data: 2003-09-17
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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 5074/2003 (2.ª série) - AP. - Por despacho da coordenadora da Sub-Região de Saúde de Lisboa de 8 de Agosto de 2003, foi autorizada a nomeação das assistentes administrativas principais, da carreira administrativa, na categoria de assistente administrativo especialista, da carreira administrativa, precedendo concurso interno de acesso limitado, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, do Código do Procedimento Administrativo e do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, ficando posicionadas nos seguintes escalões e índices:

Centro de Saúde de São Mamede-Santa Isabel

(ver documento original)

(Isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

21 de Agosto de 2003. - A Coordenadora, Sílvia Graça.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2147198.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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