Aviso 9649/2003 (2.ª série). - O conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED), na sequência da reclamação apresentada, no passado dia 29 de Outubro de 2002, pela Dr.ª Maria Natal Freitas Vasconcelos, candidata classificada em 3.º lugar no concurso para instalação de uma nova farmácia na área urbana de Trofa, freguesia de Trofa, concelho de Trofa, distrito do Porto, cujo aviso de abertura foi publicado com o n.º 7968-FV/2001 (2.ª série) no Diário da República, 2.ª série, n.º 137 (suplemento), de 15 de Junho de 2001, e cuja lista de candidatos admitidos e excluídos foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 283 (2.º suplemento), de 7 de Dezembro de 2001, deliberou a 13 de Dezembro de 2002, acolhendo o parecer GJUC/872, de 10 de Dezembro de 2002, revogar a deliberação que homologou a lista de classificação final do concurso para instalação de uma nova farmácia na área urbana de Trofa, freguesia de Trofa, concelho de Trofa, distrito do Porto, cujo aviso de abertura foi publicado com o n.º 7968-FV/2001 (2.ª série), no Diário da República, 2.ª série, n.º 137 (suplemento), de 15 de Junho de 2001, e cuja lista de candidatos admitidos e excluídos foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 283 (2.º suplemento), de 7 de Dezembro de 2001, por inválido nos termos dos artigos 135.º e 141.º do Código do Procedimento Administrativo, dos artigos 83.º e 126.º do Decreto-Lei 48 547, de 27 de Agosto de 1968, e do n.º 10.º, n.º 1, alínea a), da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro, e ordenou que o processo fosse de novo presente ao júri para reapreciação.
Todos os candidatos ao presente concurso foram notificados da revogação da deliberação que homologou a lista de classificação final e seus fundamentos no dia 23 de Janeiro de 2003.
3 de Setembro de 2003. - O Vice-Presidente do Conselho de Administração, A. Marques da Costa.
