Nomeia Lídia Caliça da Rocha Sousa Monteiro, para exercer funções de coordenação da secretaria de apoio ao Gabinete, do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel dos Santos de Magalhães.

Despacho 13 457/2007

Nos termos do disposto no artigo 2.º, n.os 3 e 4, do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio Lídia Caliça da Rocha Sousa Monteiro, assistente administrativa especialista do quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, para exercer funções de coordenação da secretaria de apoio do meu Gabinete, sendo equiparada, para efeitos retributivos, a secretária pessoal de gabinete, auferindo todos os subsídios e demais regalias inerentes ao exercício de funções nos gabinetes de membros do Governo.

A presente nomeação é feita pelo termo de um ano, sucessivamente renovável por iguais períodos, sem prejuízo de possibilidade de cessar por revogação a qualquer momento.

O presente despacho produz efeitos desde 17 de Maio de 2007.

30 de Maio de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel dos Santos de Magalhães.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.