Nomeia o licenciado Fernando Cascalheira Vasco para funções de assessoria no gabinete do Secretário de Estado da Protecção Civil, Ascenso Luís Seixas Simões.

Despacho 13 470/2007

1 - No âmbito das disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.os 3 e 4, e 6.º, n.º 4, do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio assessor do meu Gabinete o licenciado Fernando Cascalheira Vasco, tendo em vista a realização de estudos e trabalhos diversos na área da sua especialização, sendo para o efeito requisitado à Assembleia da República.

2 - O nomeado auferirá a remuneração mensal ilíquida correspondente à de chefe de divisão da Assembleia da República, a que acrescem os correspondentes subsídios e abonos complementares, bem como os subsídios de férias, de Natal e de refeição, usufruindo as regalias inerentes ao exercício de funções nos gabinetes, incluindo o abono de despesas de representação nos mesmos termos que o de adjunto.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir desta data.

17 de Maio de 2007. - O Secretário de Estado da Protecção Civil,

Ascenso Luís Seixas Simões.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.