Despacho 17 705/2003 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 10 e 10.2 do despacho 65/2003, do tenente-general comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, de 16 de Julho, subdelego no comandante interino do grupo territorial de Aveiro, major de infantaria José Manuel Monteiro Antunes, as competências seguintes:

1 - Autorizar as despesas que hajam de efectuar-se com a aquisição de serviços e bens relacionados com actividades gerais e de vida corrente da unidade, até ao limite de Euro 2500, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e em conformidade com as orientações emanadas do comandante da brigada e ou do presidente do CA.

2 - A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 24 de Abril de 2003.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados até à sua publicação no Diário da República.

27 de Agosto de 2003. - O Comandante Interino, Aníbal Augusto Andrade, coronel.