Nomeia a licenciada Célia Maria da Conceição Chamiça Pereira para prestar funções de assessoria ao Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Jorge Miguel de Melo Viana Pedreira.

Despacho 13 292/2007

1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e nos artigos 6.º e 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio assessora do meu Gabinete a licenciada Célia Maria da Conceição Chamiça Pereira, assessora do Ministério da Educação, actualmente a prestar assessoria técnica ao presidente da Comissão para a Preparação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em matéria de educação.

2 - A nomeada é para o efeito requisitada ao Ministério da Educação, auferindo remuneração equivalente à de adjunto de gabinete ministerial, incluindo despesas de representação e subsídios de férias, de Natal e de refeição.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de Abril de 2007, data em que se considera revogado o meu despacho 22 253/2006, de 4 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 2 de Novembro de 2006.

20 de Maio de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da Educação,

Jorge Miguel de Melo Viana Pedreira.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.