Despacho 13292/2007, de 27 de Junho
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA EDUCAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 122, de 27.06.2007, Pág. 18145
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Data:
2007-06-27
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Nomeia a licenciada Célia Maria da Conceição Chamiça Pereira para prestar funções de assessoria ao Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Jorge Miguel de Melo Viana Pedreira.
Despacho 13 292/2007
1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e nos artigos 6.º e 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio assessora do meu Gabinete a licenciada Célia Maria da Conceição Chamiça Pereira, assessora do Ministério da Educação, actualmente a prestar assessoria técnica ao presidente da Comissão para a Preparação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em matéria de educação.
2 - A nomeada é para o efeito requisitada ao Ministério da Educação, auferindo remuneração equivalente à de adjunto de gabinete ministerial, incluindo despesas de representação e subsídios de férias, de Natal e de refeição.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de Abril de 2007, data em que se considera revogado o meu despacho 22 253/2006, de 4 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 2 de Novembro de 2006.
20 de Maio de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da Educação,
Jorge Miguel de Melo Viana Pedreira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/06/27/plain-214592.pdf ;
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