Despacho 17163/2003, de 5 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Instituto do Ambiente
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Fonte: Diário da República n.º 205/2003, Série II de 2003-09-05.
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Data:
2003-09-05
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 17 163/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei 113/2003, de 4 de Junho, o conselho administrativo delega na vice-presidente Dr.ª Maria Leonor Baptista Gomes as competências atribuídas na alínea f) do artigo 8.º do mesmo diploma até aos limites de Euro 24 900 e Euro 90 000, para a receita e despesas de funcionamento e despesas de PIDDAC, respectivamente, sempre que intervenha no processo em matéria de substituição, por ausência ou impossibilidade de qualquer dos restantes membros do conselho administrativo.
Este despacho produz efeitos a partir da data em que é assinado, independentemente da publicação no Diário da República.
1 de Julho de 2003. - O Conselho Administrativo: João Gonçalves - Maria Fernanda Santiago - Ana Paula Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2144877.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-06-04 -
Decreto-Lei
113/2003 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Aprova a orgânica do Instituto do Ambiente, procedendo à definição da sua natureza, objecto, atribuições, órgãos e serviços e respectivas competências. Dispõe sobre a gestão financeira, patrimonial e de pessoal do referido Instituto.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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