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Despacho (extracto) n.º 17 134/2003 (2.ª série). - Por meu despacho de 25 de Agosto de 2003:
Licenciado Miguel José Lopes Romão - nomeado, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 89/2001, de 23 de Março, consultor do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2003, inclusive.
25 de Agosto de 2003. - O Director-Adjunto, em substituição da Directora, Pedro Duro.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2001-03-23 -
Decreto-Lei
89/2001 -
Ministério da Justiça
Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento.
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